Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você, o usuário final, e a Executivos Digital Software House, doravante denominada "Nós" ou "Desenvolvedora". Ao utilizar o Jurid Voice, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O Jurid Voice oferece funcionalidades para gravação de áudio e/ou vídeo (tela), armazenando as informações localmente em seu próprio dispositivo. O principal objetivo é permitir que você capture suas próprias interações online para revisão pessoal, anotações e outras finalidades de uso individual e não comercial. A plataforma foi desenvolvida com foco na privacidade e segurança dos seus dados, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

3. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para instalar e usar o Jurid Voice, estritamente para seu uso pessoal e não comercial, de acordo com estes Termos de Uso. Esta licença não concede a você nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Jurid Voice ou qualquer de seus componentes.

4. Restrições de Uso

Ao utilizar o Jurid Voice, você concorda em não:

• Usar o Jurid Voice para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, direitos de imagem e privacidade.
• Gravar ou capturar informações de terceiros sem o consentimento explícito e adequado destes. Você é o único responsável pela obtenção de quaisquer permissões necessárias para gravar dados de terceiros, se aplicável, e por garantir que seu uso da plataforma esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
• Modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Jurid Voice.
• Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos no Jurid Voice.
• Distribuir, vender, sublicenciar ou de outra forma transferir o Jurid Voice ou seus direitos de uso a terceiros.
• Utilizar o Jurid Voice de forma que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer servidor ou rede associada aos serviços da Desenvolvedora.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual do Jurid Voice (incluindo seu código-fonte, design, interface de usuário e funcionalidades) são de propriedade exclusiva da Executivos Digital Software House ou de seus licenciadores. Estes Termos de Uso não lhe concedem nenhum direito ou interesse sobre a propriedade intelectual do Jurid Voice, exceto a licença de uso limitada explicitamente concedida no item 3.

6. Isenção de Garantias

O Jurid Voice é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Desenvolvedora não garante que o Jurid Voice será ininterrupto, livre de erros, seguro ou que qualquer defeito será corrigido. Embora nos esforcemos para garantir a segurança e a funcionalidade, o uso do Jurid Voice é por sua conta e risco.

7. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Desenvolvedora não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Jurid Voice.

8. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Desenvolvedora, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer e toda reivindicação, responsabilidade, dano, perda e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados ao seu uso do Jurid Voice em violação a estes Termos de Uso ou em violação a quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

9. Modificações dos Termos

A Desenvolvedora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no site oficial do Jurid Voice (https://voice.juridia.com.br). Seu uso continuado do Jurid Voice após a publicação das alterações constitui sua aceitação dos Termos modificados.

10. Rescisão

Estes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você utilizar o Jurid Voice. A Desenvolvedora pode rescindir estes Termos de Uso e sua licença a qualquer momento, sem aviso prévio, se você violar qualquer disposição destes Termos. Você pode rescindir sua aceitação a estes Termos a qualquer momento, desinstalando ou deixando de utilizar o Jurid Voice.

11. Disposições Gerais

• Lei Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade do Jurid Voice, constituem o acordo integral entre você e a Desenvolvedora em relação ao uso do Jurid Voice.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

12. Contato

Para quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@executivosdigital.com.br
• Website: https://voice.juridia.com.br